🔍 EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DO PIS/COFINS: UM DIREITO DOS CONTRIBUINTES ⚖️

Recentemente, a decisão do STF sobre a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins trouxe à tona importantes questões jurídicas. O ministro André Mendonça suspendeu todos os processos relacionados ao Tema nº 843, mas isso não pode impedir a análise de pedidos liminares que buscam proteger direitos dos contribuintes.

📝 Por que isso é importante? O princípio da inafastabilidade da jurisdição garante que todo cidadão tenha acesso à Justiça. Portanto, é fundamental que os pedidos de tutela provisória sejam analisados antes da suspensão do processo. A ausência dessa análise pode gerar bloqueios injustificados e dificultar o acesso a direitos legítimos.

⚖️ Direito à Análise da Liminar Os tribunais já reconheceram que, mesmo em processos suspensos, é possível conceder tutelas provisórias. Isso se alinha ao que preveem o Código de Processo Civil e a Constituição. Assim, a análise das liminares não deve ser negligenciada, especialmente em casos que envolvem a exclusão do crédito presumido de ICMS.

📈 Probabilidade do Direito e Perigo de Dano Os contribuintes têm forte respaldo jurídico em suas alegações, evidenciado por decisões do STF e de tribunais superiores. Além disso, a possibilidade de prejuízos financeiros e operacionais decorrentes da tributação indevida reforça a necessidade de concessão das liminares.

🔑 Conclusão É crucial que as demandas que envolvem a exclusão do crédito presumido de ICMS sejam cuidadosamente avaliadas, garantindo não apenas o direito à análise das liminares, mas também a proteção dos interesses dos contribuintes.