RS LANÇA PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – ACORDO GAÚCHO 📢

O Governo do Rio Grande do Sul lançou o “Acordo Gaúcho”, um novo programa de transação tributária voltado à regularização de dívidas fiscais com o Estado.

A iniciativa tem como objetivo facilitar a negociação de débitos inscritos em dívida ativa, promovendo alternativas menos onerosas para contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

✅ O programa permitirá:
* Descontos de até 70% (em juros, multas e encargos);
* Parcelamentos em até 145 meses;
* Uso de créditos de precatórios ou ICMS para abatimento da dívida;
* Suspensão de execuções fiscais enquanto o acordo estiver vigente.

Quem pode aderir?

Empresas (pessoas jurídicas) que tenham:
Débitos inscritos em dívida ativa estadual;
Dívidas em execução fiscal ou em discussão judicial;
Classificação de dívida como “irrecuperável” ou “de difícil recuperação”;
Empresas em recuperação judicial ou afetadas pelas enchentes de 2024 têm condições ainda mais atrativas.

❌ Não se aplica:

* A débitos de ICMS de empresas do Simples Nacional (salvo exceção);
* Multas penais;
* Débitos com garantia integral por depósito judicial com decisão favorável ao Estado;
* Empresas com inadimplência reiterada no ICMS.

🎯 Quais os benefícios para a sua empresa?

Descontos significativos:
– Até 70% para ME, EPP, empresas em RJ ou atingidas por desastres;
– Até 65% para os demais contribuintes.
– Dívidas de pequeno valor: redução de até 50%.

Prazos estendidos:
– ME e EPP: até 145 meses;
– Demais empresas: até 120 meses;
– Pequenas dívidas: até 60 meses.

Compensação de créditos:
– Pode-se abater até 75% da dívida com créditos de ICMS e precatórios.

Segurança jurídica:
– Suspensão de processos judiciais;
– Redução de riscos com execuções e bloqueios.

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