🚨 NOVO PROGRAMA PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NO RS! 🚨

O Rio Grande do Sul lançou um programa inovador para facilitar a regularização de débitos tributários estaduais: o Acordo Gaúcho, instituído pela Lei Estadual 16.241/24.

✅ Descontos Significativos
Os contribuintes podem obter reduções de até 65% sobre multas, juros e acréscimos legais. Esse percentual pode chegar a 70% para microempresas, empresas de pequeno porte ou para débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação – contemplando, por exemplo, empresas afetadas por catástrofes climáticas.

✅ Opções de Pagamento Flexíveis
Após as reduções, o saldo remanescente poderá ser pago com créditos acumulados e de ressarcimento de ICMS, inclusive ICMS-ST, próprios ou adquiridos de terceiros (desde que homologados pela Fazenda Estadual), podendo representar até 75% do valor do débito. Além disso, créditos de precatórios judiciais também poderão ser utilizados.

O saldo restante poderá ser parcelado em até 120 vezes para contribuintes em situação regular ou em até 145 parcelas para casos específicos.

✅ Critérios de Elegibilidade
Para conceder os benefícios, o programa avalia a capacidade de recuperação dos débitos, considerando fatores como:
📌 Tempo de inscrição da dívida;
📌 Existência de garantias e sua liquidez;
📌 Histórico de parcelamentos anteriores;
📌 Condição financeira do contribuinte.

📌 Débitos Inscritos em Dívida Ativa e Ações Judiciais
A regra geral prevê a inclusão apenas de débitos inscritos em dívida ativa. No entanto, o art. 1º, § 3º, inciso II sugere que, conforme regulamentação, também poderão ser incluídos débitos ainda não inscritos, mas que sejam objeto de ações judiciais. Se confirmada essa possibilidade, mais contribuintes poderão aproveitar os benefícios, evitando prejuízos decorrentes da morosidade no processo de cobrança administrativa.

🚨 Oportunidade Imperdível!
Se sua empresa possui pendências fiscais no RS, essa pode ser a chance de reduzir sua carga tributária e regularizar sua situação com condições vantajosas.

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