STJ EXCLUI ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS EM JULGAMENTO REPETITIVO
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o ICMS-Difal não integra a base de cálculo […]
RECEITA CRIA CANAL PARA CONTRIBUINTE NEGOCIAR INTERPRETAÇÃO DE FATO TRIBUTÁRIO ANTES DE AUTUAÇÃO
Empresas com bom histórico de conformidade fiscal ganharam uma via formal para tentar chegar a um entendimento com o Fisco […]
MULTA DE 100% POR FALTA DE IBS/CBS É DESPROPORCIONAL E FERE STF
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram recentemente o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, estabelecendo as datas a […]