ITBI É IMUNE NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE DA EMPRESA
O juiz Cassiano Gomes Zimmermann, da Vara da Fazenda de Sorocaba (SP), reconheceu a imunidade tributária de uma holding na […]
RFB/CGIBS FIXA CRONOGRAMA PARA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS DO IBS E DA CBS
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 estabeleceu um cronograma escalonado para a obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS […]
CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO PODE RATEAR DESPESAS DE FORMA DESIGUAL, DECIDE STJ
É nula a convenção que determina o rateio da taxa de condomínio de forma desproporcional entre as unidades, sem levar […]