📢 ATENÇÃO CONTRIBUINTES: RESCISÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E O IMPEDIMENTO PARA NOVAS NEGOCIAÇÕES 📢

Se você está buscando regularizar dívidas com a Fazenda Nacional, é importante entender como funciona a rescisão de transação tributária e o bloqueio para novas negociações. A Lei 13.988/2020 prevê que, em caso de rescisão, o devedor fica impedido de negociar por dois anos. Mas quando esse prazo começa a contar? 🤔

🔹 Defendemos que o prazo deve iniciar a partir da data do inadimplemento (quando você deixou de pagar), e não da formalização da rescisão pela Procuradoria. Afinal, o ato de rescisão é declaratório – apenas reconhece um fato que já aconteceu, não cria um novo. Isso significa que o bloqueio deveria começar a partir do momento do descumprimento, e não meses ou até anos depois. ⏳

🔹 A mudança recente no sistema da PGFN para um processamento mais rápido das rescisões pode causar situações injustas, prolongando indevidamente o período de impedimento e prejudicando contribuintes que querem se regularizar. 🚫⚖️

Vamos lutar pela correta aplicação da lei e garantir que a contagem do prazo respeite o que realmente faz sentido: o momento do inadimplemento, evitando bloqueios injustos e prolongados.

Fique atento aos seus direitos! 💡