REFORMA TRIBUTARIA: O TITULAR DO SALDO CREDOR DE ICMS PODE TRANSFERIR ESSE CRÉDITO A TERCEIROS?

Sim. O art. 138 da LC nº 227/2026 autoriza a transferência do saldo credor homologado a integrantes do mesmo grupo […]
SANCIONADA COM DEZ VETOS, LC 236/2026 REFORMULA O PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E PRESERVA MULTA DA LEI 9.430/96

A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, entrou em vigor na data de sua publicação promovendo […]
STF REINICIA JULGAMENTO DE IMUNIDADE DE ITBI PARA CAPITAL SOCIAL DE IMOBILIÁRIAS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiniciou, nesta quarta-feira (2/9), a análise do recurso extraordinário que visa decidir se empresas […]
SPLIT PAYMENT’ DA REFORMA TRIBUTÁRIA SÓ SERÁ EXIGIDO DE FATO EM 2028, DIZ RECEITA FEDERAL

A obrigatoriedade do “split payment” nas vendas entre empresas — o modelo B2B — só deve valer a partir de […]
RIO GRANDE DO SUL SAI DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE COSMÉTICOS, PERFUMARIA E PRODUTOS DE BARBEAR COM OUTROS ESTADOS

O Rio Grande do Sul deixará de aplicar a substituição tributária do ICMS, em operações interestaduais, sobre produtos de perfumaria, […]
FAZENDA PUBLICA MANUAL DE OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL PARA ESTE ANO; ENTENDA CADA FASE DO PROCESSO

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, em 21 de agosto de 2026, o roteiro oficial com todas […]
STF VALIDA REGRAS QUE BARRAM DEVEDOR CONTUMAZ DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Empresas classificadas como devedoras contumazes não têm direito a pedir recuperação judicial, e as que já estiverem em processo recuperacional […]
ATUALIZAÇÃO PELA SELIC NO RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NÃO INTEGRA A BASE DO IRPJ E DA CSLL

A Coordenação-Geral de Tributação da RFB afirmou que não incidem IRPJ nem CSLL sobre a atualização monetária calculada pela taxa […]
RECEITA FEDERAL VAI NORMATIZAR ATÉ SETEMBRO COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM CBS

AReceita Federal deve publicar até o fim de setembro uma instrução normativa definindo como créditos de PIS e Cofins poderão […]
STJ EXCLUI ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS EM JULGAMENTO REPETITIVO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o ICMS-Difal não integra a base de cálculo […]