REFORMA TRIBUTÁRIA: INSTALADO O COMITÊ GESTOR DO IBS EM MEIO A IMPASSE ENTRE ENTIDADES MUNICIPALISTAS.

No dia 1º de agosto, foi oficialmente instalado o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) – órgão responsável por administrar o novo tributo que substituirá o ICMS e o ISS a partir de 2029. A medida é considerada um marco importante para a implementação da reforma tributária, cuja transição começa em 2026.

Apesar do avanço, o processo ocorreu sob divergências entre as duas principais entidades representativas dos municípios brasileiros: a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).
O impasse gira em torno da forma de escolha dos 27 representantes municipais que integrarão o Conselho Superior do Comitê – instância máxima de deliberação do CGIBS.

Enquanto a CNM defende a apresentação das duas chapas previstas em lei, a FNP propõe uma divisão de vagas que reflita a diversidade da federação e sugere que os representantes sejam secretários municipais de Fazenda, para garantir maior isonomia técnica no colegiado.

Diante da falta de consenso e da ausência de nomes indicados no prazo legal, os estados seguiram com a instalação parcial do Comitê, elegendo como primeiro presidente Flávio César Mendes de Oliveira, secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, para mandato provisório até o final de 2025.

📌 Funções do CGIBS:

O Comitê será responsável pela arrecadação do IBS, fiscalização, definição de regras operacionais, uniformização de interpretações, resolução de litígios e distribuição da receita entre estados e municípios. A instalação também libera parte dos recursos previstos pela União – já reduzidos para cerca de R$ 250 milhões devido ao atraso.

Com o IBS previsto para vigorar apenas em 2029, a expectativa é que o diálogo entre CNM e FNP permita a composição definitiva do Conselho, garantindo representatividade e segurança jurídica no processo de transição para o novo sistema tributário brasileiro.

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