VOCÊ FOI AUTUADO ENVOLVENDO TRANSMISSÃO DE QUOTAS SOCIAIS? EXISTE UMA SAÍDA PARA VOCÊ!

Empresas e grupos familiares que realizaram operações de reorganização societária ou planejamento patrimonial, especialmente envolvendo compra e venda de quotas sociais, e foram autuados pelo Fisco Estadual, devem estar atentos: pode haver uma relevante oportunidade de defesa.

Tem se tornado cada vez mais comum que as Fazendas Estaduais autuem contribuintes sob a alegação de que determinadas operações societárias teriam sido efetuadas pelo valor do capital social com o objetivo de dissimular a ocorrência do fato gerador do ITCD/ITCMD (doação), desconsiderando negócios jurídicos regularmente celebrados pelas partes.

Na prática, o Fisco tem buscado requalificar operações privadas para exigir tributação sobre fatos que, originalmente, não foram estruturados como doação ou transmissão tributável.

Mas há um ponto extremamente relevante para a defesa:

A Administração Tributária não possui liberdade irrestrita para desconsiderar atos e negócios jurídicos praticados pelo contribuinte com base em alegações de “dissimulação” ou “planejamento abusivo”.

Isso porque a desconsideração de negócios jurídicos pelo Fisco depende da observância de requisitos legais e procedimentais específicos, sob pena de violação ao devido processo legal, à segurança jurídica e ao princípio da legalidade tributária.

Esse entendimento abre uma importante oportunidade de discussão judicial para contribuintes autuados em operações de:

O que recomendamos?

Nesses casos, é possível discutir judicialmente:

✔️ a legitimidade da operação realizada;

✔️ a impossibilidade de desconsideração automática pelo Fisco;

✔️ a nulidade do auto de lançamento;

✔️ o afastamento da cobrança de ITCD.

Se sua empresa, holding ou grupo familiar foi autuado em razão de planejamento patrimonial, este pode ser um momento estratégico para uma análise jurídica aprofundada do caso.