RFB/CGIBS FIXA CRONOGRAMA PARA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS DO IBS E DA CBS

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 estabeleceu um cronograma escalonado para a obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS.

📌 Principais prazos:

03/08/2026: NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3e, DC-e, NFS-e Via e determinadas modalidades de BP-e.

01/10/2026: NFCom, DIR, determinadas NFS-e e Eventos de Tabela da DeRE.

15/11/2026: Eventos Periódicos Mensais da DeRE, com primeira entrega referente a outubro/2026.

01/12/2026: novas hipóteses de NFS-e, BP-e, NFGas, NFAg e NF-e ABI.

01/01/2027: Duimp, demais eventos da DeRE e NF-e para operações sujeitas à tributação monofásica.

⚠️ Simples Nacional: para os optantes, a obrigatoriedade dos documentos previstos no ato começa, em regra, em 01/01/2027.

📍 O ato também estabelece regras específicas para importações e contribuintes não sujeitos ao ICMS.

Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026 — DOU de 31/07/2026.