AINDA DÁ TEMPO: GARANTA OS BENEFÍCIOS DO PERSE ATÉ 2027

Com a recente publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, houve a determinação prematura da extinção do PERSE.

Trata-se de mais uma tentativa de encerrar antecipadamente os benefícios fiscais do PERSE, sendo que muitas empresas do setor de eventos, turismo e entretenimento estão correndo o risco de sofrer um aumento repentino da carga tributária — algo que não estava previsto na legislação original.

Mas atenção: o PERSE ainda pode (e deve) ser mantido até março de 2027, como foi originalmente garantido pela Lei nº 14.148/2021.

Nosso escritório já está atuando judicialmente para proteger esse direito, e diversas decisões recentes têm reconhecido que a extinção antecipada do programa é ilegal e inconstitucional, violando princípios como o da anterioridade, da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima.

🔎 Se sua empresa foi beneficiada pelo PERSE e está preocupada com essa mudança inesperada, não espere a cobrança começar. A hora de agir é agora.

A Grecchi Advogados está à sua disposição para ingressar com as medidas judiciais cabíveis e garantir a continuidade do benefício até 2027, evitando a majoração tributária que pode comprometer seu planejamento financeiro e crescimento.

Entre em contato conosco e proteja seu direito!