ARTIGO PUBLICADO | SEGURANÇA JURÍDICA E LUCRO PRESUMIDO

A sócia do nosso escritório – Dra. Vitória De Bona, teve artigo publicado na Resenha de Notícias Fiscais, abordando um dos temas mais relevantes do momento: o aumento de 10% no Lucro Presumido e seus impactos à luz da recente decisão do TRF4.

No texto, é desenvolvida uma análise técnica e crítica sobre a Lei Complementar nº 224/2025, evidenciando os riscos de majoração indireta da carga tributária e os limites constitucionais ao poder de tributar — especialmente sob a ótica da segurança jurídica, capacidade contributiva e conceito de renda.

A decisão do TRF4, ao suspender a exigibilidade do acréscimo, reforça o papel do Judiciário como garantidor da ordem constitucional tributária, afastando interpretações que distorcem a natureza do Lucro Presumido.

🔗 Acesse o artigo completo: https://noticiasfiscais.com.br/2026/03/18/seguranca-juridica-e-o-aumento-de-10-no-lucro-presumido-notas-sobre-a-recente-decisao-do-trf4/

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