STF PODE DECIDIR SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE DOAÇÃO ANTECIPADA DE HERANÇA

O Ministro Gilmar Mendes votou por reconhecer a Repercussão Geral do tema, que pode afetar milhares de sucessões no Brasil.

📅 Julgamento vai até 24/04/2025.

📌 Processo: RE 1.522.312